Quem é MEI convive há quase uma década com o mesmo limite: R$ 81 mil de faturamento por ano, valor que está congelado desde 2016. Para muita gente que viu o negócio crescer e os preços subirem, esse teto virou uma amarra — faturar um pouco mais significava ter que sair do MEI. Isso está prestes a mudar, e a mudança é grande.

Vamos explicar exatamente em que pé está, porque faz diferença para o seu planejamento.

Em que pé está a mudança

Os valores já foram definidos pelo Congresso. Para você, isso significa que dá para se planejar desde já, sabendo que o cenário está praticamente desenhado — sem tratar como definitivo até a confirmação final.

Os novos limites, ano a ano

O reajuste acontece em duas etapas:

●        Hoje: R$ 81 mil por ano (desde 2016).

●        2027: o teto sobe para R$ 110 mil por ano.

●        2028: sobe de novo, para R$ 140 mil por ano.

Em dois anos, o limite quase dobra em relação ao valor atual. Para quem vinha segurando o faturamento para não estourar o teto, é um fôlego considerável.

Quem está começando agora: o limite proporcional

Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite não é o valor cheio — é proporcional aos meses de atividade. Com os novos tetos, esse valor mensal também sobe:

●        2027: R$ 9.166,67 por mês de atividade.

●        2028: R$ 11.666,67 por mês de atividade.

Na prática, quem começa no meio do ano multiplica esse valor pelos meses que faltam até dezembro para saber o seu limite naquele primeiro ano.

Agora o MEI pode ter dois funcionários

Esta é uma das mudanças mais relevantes para quem está crescendo. Hoje o MEI pode ter um funcionário. Com a nova regra, passa a poder ter até dois.

Isso muda o jogo para muitos pequenos negócios que esbarravam justamente nesse limite — a loja que precisava de mais uma pessoa no balcão, o prestador que não dava conta sozinho. Mas atenção: contratar o segundo funcionário é também assumir mais uma folha, com todos os cuidados trabalhistas que isso envolve. Vale entender o custo real antes de comemorar.

A partir de quando vale

Este é o ponto mais sensível, e por isso merece cuidado redobrado.

A regra geral é que mudanças no limite do MEI valem a partir do ano seguinte à publicação da lei. Como os valores já estão amarrados a 2027 e 2028, o novo teto de R$ 110 mil vale para o faturamento de 2027.

O que isso NÃO muda

Para não criar expectativa errada, vale dizer o que continua igual:

●        O MEI segue recolhendo o DAS mensal (a guia única), com os mesmos tipos de tributo.

●        As atividades permitidas no MEI continuam limitadas a uma lista — faturar mais não libera qualquer ramo.

●        As obrigações do MEI (declaração anual, emissão de nota quando exigida) permanecem.

O novo teto dá mais espaço para faturar sem sair do regime — mas não transforma o MEI em outra coisa. Para quem crescer além desses limites, a conversa passa a ser sobre virar ME, e isso é assunto de outro artigo do blog.

Um exemplo de como o novo teto ajuda

(Situação ilustrativa.) Um MEI de Sorocaba vinha faturando perto de R$ 80 mil por ano e, todo fim de ano, precisava segurar vendas em dezembro para não estourar o teto de R$ 81 mil — ou seja, recusava trabalho para não ser obrigado a mudar de regime. Com o novo limite de R$ 110 mil, esse mesmo negócio ganha espaço para crescer sem precisar frear, e adia a decisão de virar ME para quando o faturamento realmente justificar. O teto deixou de ser uma amarra imediata.

O recado para quem é MEI

O aumento do teto do MEI é a maior mudança no regime desde 2016, e dá fôlego real para quem estava espremido no limite. Mas duas coisas pedem atenção: confirmar a partir de quando vale (depende da sanção) e entender que mais espaço para faturar não muda as obrigações do MEI nem transforma o regime. Quem usa esse fôlego com planejamento cresce com segurança; quem trata como "agora pode tudo" pode se enrolar.

Você é MEI e quer entender como o novo teto muda o seu planejamento — ou está na dúvida entre continuar no MEI e virar ME? A nossa equipe, aqui em Sorocaba, ajuda você a enxergar o seu caso com clareza: quanto dá para crescer dentro do novo limite, quando compensa mudar de regime e o que

O Projeto de Lei Complementar PLP 186/2026 foi sancionado em 21 de outubro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, transformando-se na Lei Complementar nº 238/2026, portanto regras validas conforme informado no blog.